Lembro-me claramente da vez em que ajudei uma amiga a formalizar o negócio dela como MEI: ela vendia bolos nas encomendas e me ligou desesperada, sem saber por onde começar. Em poucas horas, pesquisamos o CNAE correto, preenchemos o cadastro no Portal do Gov.br e, ao final do dia, ela tinha CNPJ, alvará simplificado e a primeira nota fiscal emitida. A diferença entre antes e depois foi prática e emocional — de insegurança para confiança. Na minha jornada como jornalista que acompanhou dezenas de pequenos empresários, aprendi que a constituição de MEI é muitas vezes o primeiro passo concreto para transformar uma atividade informal em renda sustentável.
Neste artigo você vai aprender, passo a passo, como fazer a constituição de MEI: requisitos, documentos, o passo a passo no portal, custos mensais, obrigações (mensais e anuais), riscos comuns e dicas práticas que eu usei com empreendedores reais para evitar problemas. Vamos lá?
O que é exatamente a constituição de MEI?
A constituição de MEI (Microempreendedor Individual) é o ato de formalizar uma atividade econômica autônoma no regime simplificado criado pelo governo federal. Isso gera CNPJ, inscrição na Previdência e obrigações fiscais simplificadas, facilitando acesso a benefícios como aposentadoria por contribuição e crédito com taxas melhores.
Quem pode abrir um MEI? Requisitos básicos
- Faturamento anual: atualmente (2024) o limite é de até R$ 81.000,00 por ano. (Fonte: Portal do Empreendedor)
- Não ter participação como sócio, administrador ou titular em outra empresa.
- Ter no máximo 1 empregado contratado com carteira assinada.
- Exercer uma das atividades permitidas na lista de CNAEs do MEI.
Documentos e informações que você vai precisar
- CPF, data de nascimento e dados pessoais (nome da mãe, por exemplo).
- Endereço residencial.
- Atividade principal (CNAE) e, se quiser, atividades secundárias.
- Telefone e e-mail.
Passo a passo prático para a constituição de MEI
Vou descrever o processo simples que usei com minha amiga — é rápido e 100% online:
1) Acesse o Portal do Gov.br (Formalize-se)
Entre em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor and clique em “Quero ser MEI” ou acesse diretamente o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei.
2) Faça login com seu CPF
Você pode usar a conta Gov.br (se não tiver, crie uma). O sistema pedirá dados básicos para validar sua identidade.
3) Escolha o CNAE (atividade econômica)
Escolha a atividade que melhor descreve seu serviço ou produto. Este passo é crucial: o CNAE define tributos, necessidade de alvarás municipais e a possibilidade de emissão de nota fiscal.
4) Preencha endereço e finalize o cadastro
Ao concluir, o sistema gera o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) com CNPJ, número de inscrição na Junta Comercial e comprovante de inscrição — documento que serve como “certidão” do seu MEI.
5) Emita a guia DAS mensal
Após a formalização, você passa a ter um pagamento fixo mensal chamado DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). O valor é composto por:
- Contribuição previdenciária (INSS) — geralmente 5% do salário mínimo;
- Mais R$ 1,00 de ICMS se for comércio/indústria;
- Ou mais R$ 5,00 de ISS se for serviço.
Os valores exatos e atualizações estão no Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei.
Obrigações fiscais e contábeis do MEI
- Pagamento mensal do DAS (obrigatório).
- Declaração Anual do Simples Nacional — MEI (DASN-SIMEI): declaração de faturamento do ano anterior, normalmente entregue até o prazo determinado pelo governo.
- Emissão de notas fiscais quando exigido (para vendas pra outras empresas ou quando a prefeitura solicita).
- Manter um controle simples das receitas: registro mensal das vendas e serviços para facilitar a declaração anual.
Benefícios reais de se formalizar como MEI
- Acesso ao INSS: direito a aposentadoria por contribuição, auxílio-doença, salário-maternidade (mediante contribuição regular).
- Facilidade para abrir conta PJ em bancos.
- Acesso a linhas de microcrédito e programas de apoio (SEBRAE e bancos públicos).
- Credibilidade perante clientes (emitir nota fiscal, participar de licitações de pequeno porte).
Principais cuidados e erros que vi empreendedores cometerem
- Escolher o CNAE errado: pode implicar em necessidade de alvará ou impedir emissão de notas.
- Deixar de pagar o DAS mensal — gera pendências e juros.
- Ultrapassar o teto de faturamento (R$ 81.000): se ocorrer, há processo de desenquadramento e impostos retroativos.
- Não controlar receitas: dificulta a declaração anual e planejar o crescimento.
Exigências municipais e alvarás
Algumas atividades (alimentos, serviços de beleza, reformas, entre outras) exigem alvará sanitário ou licença da prefeitura. Formalizar-se como MEI não isenta dessas exigências locais. Antes de começar a atividade, verifique na prefeitura da sua cidade se é necessário algum licenciamento.
Posso ter sócio ou contratar mais funcionários?
MEI é individual — não pode ter sócios. É permitido contratar até 1 empregado com remuneração de no máximo 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
Como emitir nota fiscal sendo MEI?
O procedimento varia conforme o município e o estado. Em geral:
- Para serviços: a prefeitura costuma disponibilizar um sistema para emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas.
- Para venda a empresas ou fora do município: pode ser exigida nota fiscal eletrônica estadual (NF-e) — consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado.
Como encerrar (dar baixa) no MEI, se necessário
Se você precisar encerrar a atividade, o processo também é feito pelo Portal do Empreendedor — basta solicitar a baixa do MEI. Antes de dar baixa, regularize débitos e faça a declaração anual referente ao período.
Dicas práticas e checklist final antes de formalizar
- Verifique o CNAE e se sua atividade precisa de alvará municipal.
- Organize um controle simples de receitas (planilha ou aplicativo).
- Abra uma conta empresarial básica para separar finanças pessoais e do negócio.
- Considere um curso rápido do SEBRAE sobre gestão do MEI (gratuitos na maioria das cidades).
Perguntas frequentes (FAQ rápido)
Quanto custa abrir o MEI?
Não há taxa para a formalização — é gratuito. O custo recorrente é o pagamento mensal do DAS.
Posso ter mais de uma atividade como MEI?
Sim — você pode cadastrar atividades secundárias, mas algumas atividades não são permitidas. Consulte a lista de CNAEs do MEI.
O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?
Você será desenquadrado do MEI e poderá ter que recolher impostos retroativos, podendo migrar para outro regime tributário (Simples Nacional ou Lucro Presumido), conforme o caso.
Como comprovo minha condição de MEI?
O CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) gerado no cadastro contém seu CNPJ e serve como comprovação. Você também pode solicitar o extrato do CNPJ na Receita Federal.
Conclusão
Formalizar-se como MEI é, na maioria dos casos, a maneira mais rápida e barata de transformar uma atividade informal em um negócio reconhecido. Com um registro simples no Portal do Gov.br, você obtém CNPJ, direito à contribuição previdenciária, possibilidade de emitir nota e acessar linhas de crédito. Mas atenção: escolha o CNAE corretamente, mantenha o controle de receitas e pague o DAS em dia.
FAQ resumido: principais obrigações são o pagamento mensal do DAS e a declaração anual. Documentos básicos: CPF e dados pessoais. Custo de abertura: gratuito. Limite de faturamento: R$ 81.000/ano (2024).
Antes de encerrar: se sua atividade depende de licença municipal (comida, saúde, obras), verifique a prefeitura local. Precisa de ajuda com CNAE ou declaração? Comente abaixo que eu respondo.
E você, qual foi sua maior dificuldade com a constituição de MEI? Compartilhe sua experiência nos comentários abaixo!
Fontes e leituras recomendadas:
- Portal do Empreendedor — Gov.br: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei
- SEBRAE — Tudo sobre MEI: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae
Referência adicional de autoridade utilizada: G1 (para contexto e notícias sobre mudanças na legislação quando aplicável): https://g1.globo.com
